Câmara Municipal derruba veto e mantém emenda na LOA/2020 que garante piso salarial aos agentes de saúde de Várzea Grande

Os vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande decidiram na sessão ordinária dessa terça-feira (17.12) derrubar o veto do Poder Executivo e manter R$ 5 milhões na Lei Orçamentária Anual – Lei 4579/2019 – (LOA-2020), para incrementar a adoção do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

A Emenda Aditiva de autoria dos vereadores, Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (DEM), Rogério França Martins – Rogerinho da Dakar (PV) e Ivan dos Santos (PRB) contou com o apoio dos 21 vereadores.

A proposta segue para sanção da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos (DEM) que poderá autorizar dentro do prazo regimental (15 dias úteis). Caso não receba a sanção, a proposta será promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM) e publicada no Diário Oficial do Município.

Durante a sessão ordinária, o plenário da Casa de Leis várzea-grandense manteve o veto parcial à Emenda Aditiva e supressiva do artigo 5º; a Emenda (01) destinando recursos para equipamentos e acompanhamento ambulatorial na saúde da mulher; a Emenda (08) sobre o remanejamento dos recursos destinados a serviços de publicidade, produção e consultoria do DAE – VG para a finalização de serviços do DAE nas ocorrências de serviços de manutenção da rede de água e/ saneamento que impliquem em recorte ou danificação de asfalto em vias públicas do município.

Também receberam veto parcial: a emenda para eventos e incentivos a cultura; a Emenda Aditiva (10) destinando recursos para implementação de práticas integrativas e complementares em unidades de atendimento à saúde pública do município; a Emenda (11) destinando orçamento para Aplicação Programada: Manutenção do Esporte Estudantil Municipal e Intermunicipal; a Emenda (12) destinando orçamento para crematório para animais; construção do Instituto Médico Legal – IML VG; a Emenda (16) destinando recursos para o passe livre dos idosos e portadores de transtornos mentais; a emenda (17) destinando recursos para o passe livre dos estudantes e a Emenda Aditiva (18) para destinação de recursos para Secretaria de Serviços Públicos para fins da construção de faixa elevada.

Os vereadores mantiveram ainda, os vetos do Poder Executivo às emendas do Projeto de Lei nº 108/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2020) e no Projeto de Lei nº 109/2019, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 4.323/2017 que trata da alteração do Plano Plurianual – PPA – para o quadriênio 2018-2021.   

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