Casa Civil entrega a Botelho projeto da Previdência para portadores de doenças raras

PL passará pelo crivo dos deputados, depois Conselho da Previdência, para posterior votação na ALMT

O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, entregou o projeto de lei sobre a nova alíquota da Previdência para portadores de doenças raras, nesta segunda-feira (26), ao primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que preside a comissão especial criada para acompanhar as discussões e elaboração dessa proposta e a dos aposentados e pensionistas, que está sendo formatado pela equipe de governo, MT Prev e ALMT.

O PL entregue acrescenta dispositivos às Leis Complementares 202/ 2004 e 560/2014 e dá outras providências. E deverá ser apreciado em caráter de urgência pelos deputados, para amenizar o sofrimento dos portadores de doenças raras, que passaram a ser taxados em 14% de contribuição da alíquota da Previdência, com a Reforma da Previdência estadual.

“O secretário Mauro Carvalho está me entregando a minuta do projeto de lei, vou discutir com os deputados e devolvo para ele encaminhar ao Conselho da Previdência e depois para a Assembleia. Até semana que vem, se der tudo certo, nós aprovamos na Assembleia para passar a valer o mais rápido possível. O projeto isenta até o teto da previdência aquelas pessoas que têm doenças raras”, explicou Botelho, ao acrescentar que os já beneficiados serão enquadrados automaticamente.

“Foi entregue ao deputado Botelho para que possamos pautar [o projeto] na próxima reunião extraordinária do Conselho da Previdência”, disse Carvalho.

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