Código de Ética e Decoro Parlamentar é aprovado pelos vereadores de Várzea Grande

Foi aprovado na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17.03) o Projeto de Resolução n° 1/2020 de autoria do membro da Comissão de Ética, o vereador Carlos Garcia de Almeida – Dr. Carlos Garcia (PSB), que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Várzea Grande.

Conforme o vereador, é indispensável a existência de um Diploma Legal que regulamente os deveres e as vedações dos edis da Casa de Leis várzea-grandense. “O presente Código foi elaborado de acordo com as nossas realidades, pois será um instrumento balizador de toda a atuação dos Parlamentares, estabelecendo toda a tramitação processual para a aplicação de sanções disciplinares e tipificando as hipóteses em que o Vereador estará incurso naquelas sanções, inclusive a decretação de perda do mandato”, declara Garcia.

Consta da proposta, que os casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal que considerar-se-á incompatível com o Decoro Parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

O parlamentar ainda relata, que os casos não previstos neste Código serão resolvidos, soberanamente pelo Plenário. “Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais”, relata.

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