CUIABÁ: PRÊMIO SAÚDE(MENSALINHO): UM MUSEU DE GRANDES NOVIDADES

O Prêmio saúde, vulgarizado como “mensalinho” não é novidade no Município de Cuiabá. Foi criado pela Lei Complementar Municipal nº.94/2003 em seu artigo 54, com objetivo de premiar servidores que alcançassem metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Entrementes, seus valores seriam definidos em portaria. 

Começou errado porque em matéria de remuneração de servidores públicos deve ser observado o princípio da legalidade absoluta. Isso significa que somente a lei, proposta pelo Prefeito e aprovada pela câmara municipal, poderia estabelecer valores destinados a remunerar, ou mesmo, gratificar servidores públicos.

As consequências de não haver uma lei fixando os valores exatos a serem pagos e quais os servidores que poderiam receber o prêmio e em que condições, deu liberdade para que ele fosse utilizado sem muito critério.

A própria procuradoria do Município de Cuiabá no Parecer Jurídico nº 0081/PAAL/PGM/2015; confeccionado a pedido do SINDIMED em meio às negociações da greve de deflagrada em 2015 que tinha como pauta, dentre outras reivindicações, O FIM DO PRÊMIO SAÚDE; ao analisar as diversas portarias que disciplinavam o prêmio, afirmou que: “Uma vez concedido o ´prêmio saúde´ sem qualquer parâmetro legal, torna-se claro o seu caráter de vencimento simulado, o que é vedado pelos tribunais pátrios”.

Apesar de todos os esforços, nenhum gestor se preocupou em realmente dar fim ao Prêmio Saúde. Certamente tinham os seus motivos. O SINDIMED não descansou em sua luta por disciplinar legalmente a forma pela qual são remunerados os médicos e demais servidores do Município.

O fato é que a elasticidade com que a referida gratificação se disseminou na estrutura da administração municipal, resultou no avanço de conchavos. O prêmio foi moeda de troca em favores políticos e como forma de retaliação. Ao longo dos anos, os médicos que não atendiam aos interesses da prefeitura, sofreram retaliações que iam desde a redução dos valores pagos a título de prêmio saúde até o seu corte total. O corte ou a redução ocorriam editando-se portaria estabelecendo que determinada unidade não faria mais jus ao recebimento do prêmio, ou receberia menos.

Por isso foi apelidado ao longo dos anos como “mensalinho”. Era o instrumento pseudo-legal de criação de relações clientelistas duradouras.

No fugaz período de otimismo que se inaugurou com a nomeação da então Secretária de Saúde Elizeth – que entendeu o problema do prêmio e se comprometeu com o SINDIMED a elaborar um novo plano de carreira para classe médica, incorporando os valores pagos ao subsídio por meio de Lei – foi assinado um TERMO DE ACORDO COLETIVO posteriormente homologado pelo Tribunal de Justiça, ainda no contexto das negociações iniciadas lá na greve de 2015.

A Secretária não permaneceu no cargo, apesar de sua notória competência e compromisso com a coisa pública. Os demais secretários ignoraram o acordo assinado apesar de todos os esforços do SINDIMED.

No início de 2021, o SINDIMED teve acesso a uma lista de pessoas que recebiam o prêmio saúde sem que estivessem em unidades finalísticas do SUS. O fato foi denunciado ao Tribunal de Contas e ao Prefeito para que cumprissem tanto o acordo com o SINDIMED quanto as determinações da Corte de Contas que já havia dado prazo para que a prefeitura moralizasse o Prêmio. Contudo, no Município de Cuiabá, seguia-se a gestão na mesma toada. Prêmio sem lei, terceirizações de serviços médicos e até de profissionais da enfermagem, nada de nova lei de carreira ou concurso público.

Em alguns casos o prêmio saúde representa mais de 40% da remuneração dos médicos. Tais valores não se incorporam para fins de aposentadoria, não é pago durante as férias, nem durante licenças de saúde ou licença paternidade. O Prêmio sempre foi motivo de polêmica, e não por outra razão, que ansiosamente espera-se o seu fim.

Finalmente, e muito dinheiro público se gastou sem critério e à margem da lei por muitos anos, o Prêmio Saúde virou caso de Polícia. O SINDIMED espera agora que o Município Cumpra o Acordo assinado: Faça concurso público; Ponha fim ao prêmio saúde; estruture a carreira médica com subsídios previstos em lei e em valor digno para que recebam seus pagamentos sem atraso e sem penduricalhos.

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