EDUCAÇÃO: Projeto de lei para autorizar funcionamento das creches e escolas no período noturno é aprovado

Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (08.12) o Projeto de Lei n° 125/2020 que dispõe sobre a autorização de funcionamento das creches e escolas da rede municipal de ensino durante o período noturno. A proposta é do presidente da Casa de Leis, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM). Agora o Projeto segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Consta da proposta que neste horário especial será atendido exclusivamente filhos de pais que trabalham durante o período noturno. “Há um grande crescimento de pais que trabalham durante o período noturno para completar a renda familiar. Por isso, é essencial que seja atendida esta demanda na educação municipal”, destaca Fabinho.

Tardin também relata que o direito da criança à Educação está incluído no Inciso IV, do artigo 208, da Constituição Federal (1988). “Este direito também é reafirmado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53: “A criança e ao adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, declara o presidente do Legislativo.

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