Fabinho apresenta projeto de lei para beneficiar Empresas de Pequeno Porte e Microempresas sediadas em Várzea Grande no processo licitatório

Será lida na sessão ordinária que será realizada nesta terça-feira (02.06) o Projeto de Lei n° 44/2020 de autoria do presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), que dispõe sobre o tratamento favorecido diferenciado para as Microempresas e Empresas (ME)de Pequeno Porte (EPP) sediadas em Várzea Grande.

Conforme o parlamentar, esta proposta irá colaborar com o desenvolvimento econômico do município. “Devemos priorizar as empresas da nossa terra, assim teremos uma variação positiva da economia com a elevação do nosso Produto Interno Bruto (PIB), aliadas com a ascensão da qualidade de vida, educação, infraestrutura e saúde”, destaca Fabinho.

Tardin, ainda lembra que se a norma entrar em vigor irá ter um maior número de empregos para a população. “Caso entrar em vigor a nossa norma irá materializar uma política pública onde irá beneficiar os nossos empresários e com isto irá gerar emprego e renda à nossa população”, disse o presidente do Legislativo.

É relatado no projeto que para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômicos, as EPP e ME várzea-grandenses podem ser contratadas mesmo que excederem 10% do melhor preço válido de uma empresa de outro município.  

“As empresas beneficiárias deverão estar em plena regularidade fiscal no ato da assinatura, em certames de aquisição de bens de natureza divisível deverá haver cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas das modalidades de licitação, além disto, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços o órgão contratante pode exigir a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte ao licitante”, relata Tardin.

Para ser aprovada a norma deve entrar em votação única na Câmara Municipal, caso seja aprovada pelos vereadores, segue para sanção do Poder Executivo e entra em vigor a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM).

One thought on “Fabinho apresenta projeto de lei para beneficiar Empresas de Pequeno Porte e Microempresas sediadas em Várzea Grande no processo licitatório

  1. Micro says:

    Sugerimos que estude as LC123/2006, 147/2014, Dec. 8.538/ 2015 e o mais recente 10.024/2019 ou procurar os servidores da adm sup. De licitação, os quais são os mais capacitados e qualificados a assessorar VS, para não fazer besteira.

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