Fabinho faz emenda à LOA para garantir passe livre para pessoas com transtornos mentais atendidas pelo CAPS

O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM) fez uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 1,2 milhão para destinar a implantação do passe livre para pessoas com transtornos mentais usuárias do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) junto com acompanhante.

Fabinho lembra de sua luta para que a Lei Municipal 4478/2019 que institui o benefício. “Esta lei de minha autoria precisa estar funcionando de maneira efetiva. Fiz o projeto de lei, foi aprovado aqui pela Câmara, infelizmente foi vetado, mas nós vereadores conseguimos derrubar este veto e promulgamos esta importante lei, que irá ajudar várias famílias”, disse Tardin.

Os recursos para atender a Lei Municipal irão ser removidos das secretarias de Viação, Obras e Urbanismo (R$ 600 mil) e de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (R$ 600 mil). Vale lembrar, que o custo da passagem do transporte coletivo de Várzea Grande é de R$ 4,10. Conforme o CAPS, 763 pessoas fazem tratamentos em três unidades: CAPS Infantil 277 pacientes, CAPS AD 220 pacientes, CAPS II 266 pacientes.  Os usuários são atendidos em média duas vezes por semana, isto representa em gastos para as famílias com o transporte público R$ 32,80.

“A passagem já cara e ainda muitos deles necessitam de acompanhante então são R$ 8,20 para ir fazer o seu tratamento e R$ 8,20 para voltar para casa. Muitas destas pessoas gastam o dinheiro até do alimento para continuar fazer o tratamento de forma correta. Isto é inadmissível, vamos garantir o direito destes cidadãos e de sua família de utilizar a saúde pública”, declara Fabinho. 

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