Fique por dentro das normas que regulamentam o processo eleitoral brasileiro

Aba “Legislação” do Portal do TRE-MT reúne leis ordinárias, complementares e outros atos normativos de interesse da Justiça Eleitoral

Quer saber mais sobre o processo eleitoral brasileiro? Na aba “Legislação” do Portal do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, posicionada na barra superior de navegação da página, estão abrigadas todas as normas que regem os pleitos do nosso país. Acesse a página e fique por dentro das leis eleitorais, publicações sobre a temática e matérias de interesse da Justiça Eleitoral.

Na seção Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, o leitor se depara com duas subseções. Em “Legislação Geral” estão listadas as principais leis que regulamentam as eleições brasileiras, como: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que assegura a organização e o livre exercício dos direitos políticos, sobretudo o de votar e de ser votado; a Constituição Federal de 1988, que traz o pluralismo político como uma das diretrizes fundamentais; e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), que estabelece os casos de inelegibilidade de políticos.

Nesse espaço, também estão a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de legendas; a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que define as normas a serem seguidas nas eleições; e a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que alterou o Código Eleitoral, a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos.

 Ao lado direito da tela, em “Outros atos normativos”, podem ser encontradas leis ordinárias, complementares, decretos, resoluções e provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), além de súmulas da Corte Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na área está disponível também “Normativos das Eleições”, que contempla atos do TSE e legislação federal e atos do Tribunal do Pleno do TRE-MT, referente as eleições 2020, eleições suplementares e eleições anteriores.

Outra importante informação disponível no portal refere-se a “Aplicação do CPC na Justiça Eleitoral,” A Resolução do TSE nº 23.478/2016, publicada em 15 de junho de 2016, estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Novo Código do Processo Civil, no âmbito da Justiça Eleitoral. A norma deixa claro que, em razão da especialidade da matéria, as ações, os procedimentos e os recursos eleitorais permanecem regidos por normas específicas previstas na legislação eleitoral e nas instruções do TSE, cabendo a adoção do CPC somente em caráter supletivo e subsidiário e desde que haja compatibilidade sistêmica com as normas eleitorais.

Em “Atos do TRE-MT”estão dispostos Atos Administrativos (Portarias, Ordens de Serviço, Instruções Normativas, Provimentos, etc); Inteiro Teor, que contempla Acórdãos e Resoluções e Atos relacionados à COVID-19.

Ainda no portal estão disponíveis o Regimento interno do Tribunal, da Secretaria do Tribunal, da Corregedoria Regional Eleitoral e da Ouvidora Eleitoral.

No portal do Tribunal Superior Eleitoral

Pesquisa

Em “Pesquisa por e-mail (legislação eleitoral)”, o interessado pode pedir ao TSE que realize uma busca personalizada nas normas eleitorais vigentes. Para fazer uma solicitação, basta preencher um formulário informando os dados pessoais e qual conteúdo deseja pesquisar.

As respostas serão encaminhadas por e-mail ao solicitante em até 48 horas, considerando os dias úteis. Mas atenção: não serão atendidos pedidos de consultoria jurídica, inteiro teor de decisões do TSE, andamento processual, jurisprudência, cadastro eleitoral, informações estatísticas e nada consta criminal.

Legislação compilada

O próximo tópico, “Legislação compilada”, contém instruções normativas do TSE, resoluções administrativas, portarias e provimentos da CGE, entre outros.

Nesse espaço, em “Resolução”, podem ser encontradas as 11 instruções normativas que regerão as Eleições Municipais de 2020, aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro de 2019. As resoluções que disciplinaram os pleitos anteriores também estão disponíveis para leitura.

Sistematização das Normas Eleitorais

Em “Sistematização das Normas Eleitorais”, o interessado encontra todas as informações sobre os eventos e estudos promovidos pelo Grupo de Trabalho para Sistematização das Normas Eleitorais (SNE). O GT foi criado por meio da Portaria TSE nº 115/2019, com a finalidade de colher contribuições de juristas, acadêmicos e interessados na identificação de conflitos normativos, antinomias ou dispositivos tacitamente revogados na legislação eleitoral para elaboração de relatório com minuta de sistematização das normas vigentes. O ministro Edson Fachin é o coordenador-geral do GT.

Fonte: TSE adaptada pelo TRE-MT

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