Lei é sancionada: arrecadação e destinação de recursos provenientes de multas de trânsito em Várzea Grande devem ser divulgadas em site eletrônico

Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Municipal n° 4545/2019 que dispõe sobre a divulgação de recursos arrecadados por meio das multas efetuadas pela Guarda Municipal de Várzea Grande. A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), da 1° secretária da Mesa Diretora, Gisele Aparecida de Barros – Gisa Barros (PSB) e dos parlamentares Gidenor Anselmo de Menezes – Gordo do Goiano (PTC) e Carlos Garcia de Almeida – Dr. Carlos Garcia (PSB).
 
Conforme Gisa, a população quer saber para onde são destinados esses recursos. “Isto já deveria ter sido feito há muito tempo. Queremos e precisamos saber onde está sendo investido esse dinheiro. A população necessita ter acesso a essas informações”, declara.
 
Conforme a justificativa da norma, a propositura visa saber onde estão sendo investidos os recursos arrecadados. “O município e os gestores tem diversas redes sociais que poderão deliberar o que perpetra esta lei. Esta norma irá assegurar o direito e o acesso à informação conforme os princípios básicos da administração pública”, destacam os vereadores.
 

Ainda consta da Lei, que as publicações no site eletrônico deverão ter as seguintes informações: números totais de multas por período, aplicadas por: radares móveis, radares fixos, agentes de trânsito, valores arrecadas por guinchos.  Também devem ser especificados os valores arrecadados mensalmente, valores pendentes a serem recebidos; como também a aplicação desses recursos em sinalização, educação no trânsito, entre outros.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *