Por empregos e ‘dignidade’, Wellington quer regime especial na construção civil

Senador mato-grossense diz em plenário que demora do Governo pode comprometer ainda mais o setor em 2020

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, formado pelo Democratas, PL e PSC, apresentou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) relatório favorável ao Projeto de Lei 888/2019, que restabelece o Regime Especial de Tributação para incorporação de unidades habitacionais de até R$ 100 mil, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. A proposta deve ser votada na semana que vem em plenário.

Segundo o senador mato-grossense, o PL 888 é uma das mais relevantes medidas em tramitação no Congresso Nacional neste momento visando a retomada do emprego, “que é prioridade neste momento”; promover o aquecimento da economia, “estagnada e beirando a recessão”; e, ao mesmo tempo, segundo ele, “avançar no conceito pleno da cidadania”.

Ao defender o conceito de cidadania plena, Fagundes destacou, em plenário, um levantamento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, realizado em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), apontando o crescimento do déficit de moradias no Brasil na ordem de 7% em apenas dez anos, entre 2007 a 2017.
Esse déficit atingiu 7 milhões 780 mil unidades habitacionais em 2017, segundo o estudo.  

O recorde da série histórica de déficit habitacional ocorre também, de acordo com o senador, pela inadequação da moradia. São famílias, cuja renda mensal está na faixa dos 3 salários mínimos, que dividem a mesma casa, moram em cortiços, favelas. Contribui para isso também o “peso excessivo” que o aluguel passou a ter no orçamento das famílias nos últimos anos.

“Insisto na necessidade de estimular o setor da construção civil, especialmente de moradias aos clientes do Programa Minha Casa Minha Vida” – disse Fagundes, ao enfatizar que as mudanças prometidas pelo Governo ainda não aconteceram e corre-se o risco de comprometer ainda mais o setor em 2020.

Com o Regime Especial de Tributação, a incorporadora recolhia o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Segundo o estudo da Fundação Getúlio Vargas, para dar condições ao exercício da dignidade a milhões de cidadãos brasileiros que clamam por uma moradia, seria necessário construir a cada ano, ao menos, 1 milhão e 200 mil imóveis pelos próximos 10 anos.  

Wellington destacou que há uma angústia no setor. Empresários e operadores esperavam que (Produto Interno Bruto da construção civil crescesse 2% em 2019. Essa estimativa, porém, caiu e as melhores estimativas apontam que dificilmente chegará a 1%. Com isso, o número de criação de vagas de trabalho prevista para 2019 também desabou: de 100 mil no começo do ano para 25 mil apenas, ao final de dezembro. Ele enfatizou que na esteira do déficit habitacional, construtoras demitiram 1 milhão e 200 mil trabalhadores em 05 anos. 

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