Projeto de Jayme Campos que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas avança na Câmara dos Deputados

Projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT) que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, após receber parecer favorável do deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

Jayme Campos lembrou que o objetivo da proposta é ajudar as mulheres que sofrem violência doméstica, mas não se separam por dependerem da renda de seus maridos. “Por temerem a fome e a miséria, elas se acomodam a humilhações e agressões quase diárias”, alertou. Segundo o senador, essas mulheres poderiam, durante o período de concessão do benefício, frequentar cursos de aprimoramento profissional.

Os recursos serão geridos pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e os valores do Fundo serão compostos por 10% das multas penais aplicadas de acordo com o Código Penal, por contribuições de governos e organismos internacionais e por outros recursos previstos no Orçamento. As pessoas físicas e jurídicas também poderão fazer doações ao FNAMA. Os valores doados poderão ser deduzidos do Imposto de Renda devido.

Relator – A proposta do senador mato-grossense recebeu duas emendas do relator Luiz Lima, que também atualizou a proposta apresentada em 2012 e que ficou parada na Câmara desde 2013. Pela primeira emenda, deverão ser priorizadas as mulheres de baixa renda, devendo ser utilizada, para tanto, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A segunda emenda é para que a Caixa Econômica Federal se torne o agente operador e repassador dos recursos do FNAMA, com vistas a conferir maior eficiência e celeridade na operacionalização dos recursos do Fundo. O projeto de Jayme Campos segue para mais duas comissões na Câmara dos Deputados, onde estará sujeito a apreciação conclusiva.

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