Projeto de lei institui medidas para simplificar processos administrativos

Entre outras medidas, a proposta apresentada por Diego Guimarães elimina a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos.

Um projeto que visa instituir e incentivar medidas que desburocratizem o serviço público municipal foi apresentado na sessão desta quinta-feira (26). De autoria do vereador Diego Guimarães (Cidadania), o projeto estabelece dispositivos que simplificam processos administrativos.

Caso seja aprovada e sancionada, ficará dispensada a obrigatoriedade de reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

Também ficará desobrigada a autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade. Não será mais necessária a juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.

Outro ponto que ficará desobrigada é a apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Todos os itens podem ser dispensáveis desde que não sejam expressamente exigidos por lei. O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal nº 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”, diz trecho da justificativa da proposta.

Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões com objetivo de identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas e exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes. Além de sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia em suas respectivas pastas.

Foto: Walfredo Rafael

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