Projeto de lei que visa divulgar arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito é aprovado

Os vereadores de Várzea Grande aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (26.11) o projeto de lei n° 167/2019, que dispõe sobre a divulgação de recursos arrecadados por meio das multas efetuadas pela Guarda Municipal.

A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), da 1° secretária da Mesa Diretora, Gisele Aparecida de Barros – Gisa Barros (PSB) e dos parlamentares, Gidenor Anselmo de Menezes – Gordo do Goiano (PTC) e Carlos Garcia de Almeida – Dr. Carlos Garcia (PSB).

Conforme Gisa, a população quer saber para onde são destinados esses recursos. “Isto já deveria ter sido feito há muito tempo. Queremos e precisamos saber onde está sendo investido esse dinheiro. A população necessita ter acesso a essas informações”, declara.

Conforme a justificativa, a propositura visa saber onde estão sendo investidos os recursos arrecadados por meio das multas: “O município e os gestores tem diversas redes sociais que poderão deliberar o que perpetra esta lei. Esta norma irá assegurar o direito e o acesso à informação conforme os princípios básicos da administração pública”, destacam os vereadores.

Ainda consta no PL que as publicações deverão ter as seguintes informações: números totais de multas por período, aplicadas por: radares móveis, radares fixos, agentes de trânsito, valores arrecadas por guinchos.  Também devem ser especificados os valores arrecadados mensalmente, valores pendentes a serem recebidos; como também a aplicação desses recursos em sinalização, educação no trânsito, entre outros. 

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