Proposta de Botelho altera concessão de GTA para produtores de peixes

PL está em tramitação na Casa de Leis. Ele altera a Lei n° 8.464, de 04 de abril de 2006, que disciplina a piscicultura em Mato Grosso

Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 573/21, que acrescenta nova redação ao Artigo 1º da Lei 8.464/06. Ela concede a emissão de Guia de Transporte Animal – GTA, para o produtor de peixe que comprove ser proprietário ou ter vínculo de 10 anos, no mínimo, com a propriedade.

Autor do projeto, o primeiro-secretário da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), destaca a importância da Agricultura Familiar como o setor responsável pela produção de 70% dos alimentos que chegam às mesas das famílias brasileiras. Contudo, mesmo sendo uma das principais atividades econômicas, ainda enfrenta diversos problemas, como acesso às linhas de créditos para o fomento da produção e regularização fundiária. Entraves que impedem o desenvolvimento do setor.

Em Mato Grosso, 150 mil famílias vivem na zona rural trabalhando na produção de carne, leite, peixes, frutas e legumes, mas pouco desta produção chega ao mercado. Segundo dados do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – Indea, existiam em 2014, aproximadamente, mil produtores de peixes em Mato Grosso. Muitos destes pequenos produtores, segundo Botelho, não conseguiram regularizar seus lotes e estão impedidos de vender para programas sociais do governo, prefeituras e para o mercado formal.

Uma alteração na lei da pesca, feita anteriormente, permitia a emissão de autorização da despesca, chegando a ser prorrogada para readequações do setor e ampliar a disponibilidade dos estabelecimentos registrados e aptos a receber e processar o pescado produzido. Todavia, muitas dificuldades persistem para o pequeno piscicultor transportar e comercializar sua produção, devido às exigências feitas pelo Indea, mais especificamente em relação ao comprovante do título de propriedade para emissão da GTA.

Botelho justifica a importância do projeto diante ao grande gargalo que é a falta de regularização fundiária. E por isso, chama a atenção para a necessidade de políticas públicas que promovam as atividades da agricultura familiar, pequenos produtores que precisam do suporte governamental para o transporte e comercialização de seus produtos.

Ressalta alguns avanços, a exemplo da dispensa do licenciamento ambiental para aqueles produtores com até cinco hectares de lâmina d’água. E trabalha pela efetivação da regularização fundiária das pequenas propriedades, o que demanda tempo e recursos financeiros.

“Por isso, não é cabível a exigência do titulo definitivo de propriedade para emissão do GTA feita pelo Indea. Isso acarreta prejuízos aos pequenos produtores da piscicultura e, consequentemente, perdas na arrecadação do estado”, disse o parlamentar.

Com o projeto, Botelho defende prazo exequível à viabilização do título de propriedade e flexibilização às exigências do Indea, para que seja dispensada essa obrigatoriedade de apresentação do referido documento, que poderá ser substituído por qualquer outro documento que comprove o vínculo do proprietário com a área produtiva, para que não haja um grande prejuízo ao setor e a economia local.

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