Sancionada lei de Botelho que facilita obtenção do CAR para pequenos produtores

Lei Complementar 745/22 foi publicada no diário oficial dia 21 de julho

Já esta em vigor a Lei Complementar 745/22 que facilita a obtenção do Cadastro Ambiental Rural – CAR aos pequenos produtores rurais de Mato Grosso. De autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), objetivo é fomentar a Agricultura Familiar, com a simplificação à inscrição das pequenas propriedades e assentados no CAR e à Autorização Provisória de Funcionamento (APF) e manejo, sancionado pelo governo no último dia 21.

A nova lei autoriza o governo a firmar cooperação técnica com setores do Poder Executivo, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF) a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) para ofertar apoio técnico e jurídico, aos beneficiários, de forma gratuita, garantindo o integral acesso ao procedimento simplificado de inscrição no CAR e a APF ou licença ambiental equivalente da pequena propriedade ou posse rural familiar.

Botelho, que é defensor ferrenho de ações que ajudem os pequenos agricultores, disse que esse é mais um passo importante para ajudar as pequenas propriedades, em que seus proprietários enfrentam muita burocracia para, por exemplo, conseguir autorização para fazer a limpeza de pasto, pasto novo ou a reforma dele.

“Era uma dificuldade muito grande para elas [pequenas propriedades], que não dispõem de recursos para contratar um profissional. Então, criamos a simplificação, basta encaminhar um atestado de propriedade e poderá conseguir o certificado CAR, de maneira bem simples, facilita muito, a vida do pequeno produtor. A Sema está trabalhando nisso, a Empaer pode ajudar também e a SEAF, todos juntos podem dar essa assistência para as pequenas propriedades. Estamos procurando formas de facilitar a vida do pequeno produtor, para que continuem sobrevivendo nesse setor tão importante para produzir e vender alimentos. Também estamos fazendo uma parceria com a AMM [Associação Mato-grossense dos Municípios] para implantar e viabilizar a agricultura familiar”, explicou Botelho, logo após aprovado do PLC em Plenário.

Censo Agropecuário de 2017 (IBGE) mostra que em Mato Grosso existem quase 119 mil propriedades rurais, sendo aproximadamente 105 mil da agricultura familiar, que produz café, arroz, feijão, mandioca, bacia leiteira, ovos, mel, piscicultura, gado de corte, aves, suínos, frutas, verduras, legumes e flores tropicais.

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