SANCIONADA: Lei que obriga condomínios notificarem casos de violência doméstica entra em vigor

Foi sancionada a Lei Municipal n°4808/2021 a qual dispõe sobre a obrigação de condomínios notificarem casos de violência doméstica.  A norma é de autoria do 1° secretário da Mesa Diretora, o vereador Bruno Rios (PSB).  A nova legislação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária do dia (05.10).

Conforme o parlamentar, a lei visa conscientizar as pessoas sobre a importância da denúncia. Na proposta, o vereador também cita que cartazes devem ser colocados em vários locais dos condomínios para incentivar que os moradores denunciem novos casos. Ainda consta da norma, que o descumprimento da presente Lei  poderá causar ao condomínio advertência, caso seja a primeira autuação e multa na reincidência.

“Infelizmente, a violência doméstica ainda é uma realidade no nosso país, porém devemos enfrentá-la. A Câmara tem feito várias leis municipais e esta é mais uma para fortalecer ainda mais a Lei Maria da Penha”, destaca Rios.

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