Senador Jayme Campos apresenta Projeto de Lei para aperfeiçoar Lei de Drogas

 O senador Jayme Campos assina a autoria do Projeto de Lei 3786/21, que visa aprimorar pontos sensíveis da Lei de Drogas (Lei 11343/2006). Segundo Jayme, a proposta corrige distorções e preenche as lacunas deixadas pela legislação que dificultam o trabalho dos juízes no momento de aplicar a lei em cada caso distinto.

“O projeto busca criar os meios sociais para mitigar danos causados pelo crime de produção e tráfico de drogas, tão nocivo e deletério, aos indivíduos, às famílias, aos sistemas de saúde, segurança e de Justiça país”, defende Jayme. O senador destaca que a proposta foi elaborada com ampla discussão e auxílio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. “Cumpre-me fazer menção de reconhecimento e gratidão ao TJ-MT na pessoa do desembargador Marcos Machado e a todos magistrados que integram a Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas, que se dedicaram à reflexão conjunta, por seu relevante aporte ao tema”, afirma.

A primeira alteração do PL trata dos requisitos para a qualificação do tráfico privilegiado, ou seja, aquele em que é possível que a pena seja diminuída. A Lei de Drogas menciona que a diminuição da pena será aplicada desde que o réu tenha bons antecedentes, seja réu primário e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O PL, no entanto, busca restringir a aplicação destes requisitos à pequena quantidade de droga portada pelo réu.

“Narcocídio” – Outra mudança diz respeito à inclusão da responsabilização dos homicídios ocorridos no contexto de tráfico de entorpecentes, inclusive as relacionadas às facções dedicadas aos crimes dessa natureza. Nesse ponto, insere-se no ordenamento jurídico brasileiro a figura do “narcocídio”- mortes relacionadas com a produção e comercialização de drogas ilícitas, distintas dos homicídios comuns.

A terceira sugestão altera o rito processual, visando dar maior celeridade e enxugando atos do processo sem retirar do réu nenhuma oportunidade de defesa. A última proposta determina que os recursos provenientes da venda de bens de valor econômico, apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, sejam direcionados aos Estados que mais sofrem com a disseminação de drogas ilícitas e que tenham, consequentemente, mais ações criminais coibindo o crime.

“Estas propostas resultam da rigorosa reflexão de magistrados especializados em Direito penal e processual penal, habituados a lidar com as questões legais sobre drogas, portanto são inovações úteis e razoáveis, necessárias ao aprimoramento do combate às drogas no país”, finaliza Jayme.

Assessoria de Imprensa

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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