Setor de energia solar comemora aprovação de decreto que garante isenção de impostos por oito anos

Segurança jurídica. Essa é a grande vitória que o setor de energia solar fotovoltaica conquistou com a aprovação da emenda aditiva do PLC 53/2019, que garante ao segmento o incentivo fiscal por um prazo de oito anos. A sanção do governador Mauro Mendes se deu com a publicação da Lei Complementar 631, de 31 de julho de 2019, no Diário Oficial Nº 27.557.

Art.37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL, obedecidas as condições do Convênio Confaz nº 16/2015″, texto publicado.

Foram meses de negociação. O Sindenergia-MT contou com a parceria da ABSOLAR, com a ajuda de muitos empresários do setor. O presidente do Sindenergia –MT, Eduardo Oliveira, reforçou que, além disso, a geração fotovoltaica e as fontes sustentáveis da Geração Distribuída como biogás, biomassa e hidráulica receberam um apoio unânime de todos deputados.

“Quando iniciamos os diálogos com a Assembleia Legislativa descobrimos que alguns deputados já haviam proposto alguns Projetos de Lei para o setor como os deputados Silvio Favero, Faissal, Dilmar Dal Bosco e Wilson Santos. Essa visão de que a fonte solar é sustentável facilitou o diálogo encabeçado pelo deputado Paulo Araujo, que ficou como Coordenador do Grupo de Trabalho de Energia e teve participação constante do Carlos Avalone, conhecedor do setor elétrico e de tributos. A articulação constante dessas lideranças, incluindo o presidente Eduardo Botelho, Dilmar e Janaina Riva, junto aos colegas culminou na aprovação da emenda referente à geração distribuída por 22 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção. Agradecemos o apoio de todos os deputados que colaboraram cada um a seu modo, dos empresários do setor, da imprensa e da sociedade em geral e afirmamos que toda ação que promova modicidade tarifária (redução de custo da energia) e sustentabilidade ambiental terá apoio incondicional do Sindenergia-MT, uma vez que são alguns dos objetivos da nossa existência”, ressaltou Eduardo Oliveira.

O Sindenergia-MT comemora a aprovação que traz de volta o ânimo aos empresários, além de segurança ao consumidor, por estar respaldado por uma lei estadual.

“A aprovação da emenda traz uma segurança jurídica necessária ao consumidor no sentido que ele tenha informações por qual período terá a isenção do ICMS sobre a energia injetada. As empresas reiniciam seus projetos e, principalmente, dão inicio as contratações, trazendo grandes investimentos para o estado. A energia solar faz parte da solução da crise econômica mato-grossense”, afirmou o diretor de GD e energias renováveis do Sindenergia-MT, Carlos Rocha.

Fonte: Patricia Xavier

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