Vereadores devem votar Projeto de Lei que destina 20% dos brinquedos das áreas de lazer para crianças portadoras de deficiência

Será votado na sessão ordinária desta quarta-feira (26.06), na Câmara Municipal de Várzea Grande, o Projeto de Lei n° 72/2019, que obriga que as áreas de lazer para crianças tenham 20% dos brinquedos adaptados para as crianças portadoras de deficiência. A proposta é de autoria do presidente da Casa de Leis, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM).

Conforme o parlamentar, os brinquedos adaptados nas unidades de ensino públicas e privadas, estabelecimentos comerciais e parques, devem seguir os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além disso, os locais devem ter uma placa indicando que os brinquedos são acessíveis.

“O ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças e devemos garantir isso para todas elas, sem restrições. Como se sentiria aquela criança que não pode brincar? O pai e a mãe que ver seu filho sendo excluído de se divertir? Não é admissível tirar esse direito dessas pessoas”, disse Fabinho.

Em sua justificativa, o presidente do Poder Legislativo cita o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito de todas as crianças. “Para que isso se torne possível temos que ter ambientes adequados, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade. O espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas, independentemente de suas limitações”, relata.  

Outro projeto de autoria de Fabinho que será votado é o de n°70/2019, sobre a criação de um aplicativo e site para marcar e desmarcar consultas médicas nas unidades de saúde pública no município de Várzea Grande. “O objetivo é diminuir as filas e dar maior agilidade no atendimento médico”, destaca Tardin.  

Também devem ser votados quatro projetos de lei de autoria do vereador Rodrigo Coelho (PTB). O primeiro deles é o n° 75/2019 que dispõe sobre o armazenamento, recolhimento e destinação de pneus velhos ou inutilizados. Outro Projeto é o n° 57/2019, que institui a olimpíadas e paraolimpíadas nas unidades escolares do município.  Também deve ser apreciado o PL n° 59/2019 que dispõe sobre o uso de papel reciclado no Poder Público de Várzea Grande.  Por último, o Projeto de Lei n° 74/2019 que dispõe sobre a instalação da válvula bloqueada de ar para hidrômetro.

Durante a sessão também deve ser apreciado o substitutivo do Projeto de Lei n° 124/2018, que dispõe sobre a regularização das edificações e loteamentos públicos já consolidados.

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