VOLTA POR CIMA: Justiça determina retorno de vereador cassado por quebra de decoro em Cuiabá

Juiz viu falhas na tramitação de processo que resultou na cassação de Abílio Júnior (Podemos), em março deste ano.

A Justiça anulou nesta quarta-feira (6) a cassação do vereador Abílio Júnior (Podemos) e determinou o retorno dele ao cargo, por irregularidades nos trâmites do processo que resultou na perda do mandato do parlamentar. Abílio teve o mandato cassado em março deste ano por quebra de decoro parlamentar.

Uma das ilegalidades argumentadas por Abílio na ação e que a Justiça entendeu como plausível é o fato do pedido de cassação do mandato não ter sido submetido à apreciação do plenário, mas diretamente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Além disso, argumentou que não foi concedido o prazo de 90 dias para a conclusão do processo de cassação, não foi feita oitiva durante a fase instrutória, violando o princípio constitucional da ampla defesa. Segundo ele, não houve quórum qualificado de 2/3 para a cassação e argumentou que houve influência do executivo orientando o voto de lideranças partidárias.

Na decisão, o juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, afirma que a Câmara Municipal deve obedecer rigorosamente o previsto na legislação, começando pelos princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa com os recursos a ela inerentes), passando pelas normas processuais inferiores aplicáveis a cada caso, devendo oportunizar ao acusado a produção de provas requeridas, salvo quando manifestamente procrastinatórias.

“Na função de julgar, propriamente dita, a Casa de Leis deve manter isenção e imparcialidade, atuando como verdadeiros juízes, mas com soberania e independência. Isso porque, a decisão pela cassação do prefeito ou vereador, no que se refere ao mérito, é insuscetível de revisão pelo Judiciário, salvo vício processual ou de vontade”, diz, na decisão.

A sessão que cassou o mandato dele foi mais longa da história da Câmara. Durou 14 horas.

No lugar dele assumiu a cadeira o suplente da vaga, Oseias Machado (PSC), que foi o autor da representação contra Abílio e que resultou na cassação dele.

O documento diz que o parlamentar tem “praticado de forma reiterada e conscientemente atos incompatíveis como decoro parlamentar, por abuso de prerrogativas constitucionais asseguradas ao vereador”.

Fonte: G1

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